Previdência Social

A Constituição brasileira prevê que todo trabalhador tem o direito e obrigação de participação na Previdência Social. Trata-se de um seguro, baseado em contribuição contínua, que pode ser acessado pelo trabalhador no momento em que não puder mais trabalhar, como em caso de aposentadoria ou invalidez, por exemplo.

Como destacado na legislação, a filiação contributiva à previdência é obrigatória, fazendo com que qualquer trabalhador submetido ao regime celetista tenha descontado automaticamente do seu salário as alíquotas referentes ao seguro. Além da CLT, o seguro é válido para outras categorias, como empregados domésticos, trabalhadores avulsos, contribuintes individuais, trabalhadores rurais e pescadores artesanais.

Outrossim, servidores públicos também contribuem com a Previdência, mas integram um fundo à parte de responsabilidade das administrações. Ainda, é possível contribuir voluntariamente mesmo que não haja atividade remunerada, a partir dos 16 anos, como segurado facultativo.

previdência social

Como funciona a Previdência Social

Como se trata de um seguro obrigatório, a Previdência Social funciona como uma espécie de poupança que garante ao trabalhador, após anos de contribuição, ter acesso a um benefício mensal. Tal benefício pode ser acessado em cinco ocasiões distintas, são elas:

  1. cobertura de doença, invalidez, morte e idade avançada;
  2. proteção à maternidade, especialmente à gestante;
  3. proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;
  4. salário-família e auxílio-reclusão para dependentes dos segurados de baixa renda;
  5. pensão por morte do segurado, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.

Conforme a legislação, o valor da contribuição mensal à Previdência Social é calculado com base no salário do contribuinte. Para isso, alíquotas foram definidas de acordo com a faixa salarial para recolhimento ao INSS.

Alíquotas de contribuição ao INSS

Três faixas salariais são consideradas para recolhimento obrigatório da contribuição previdenciária. A primeira considera salários até R$ 1.556,94, com alíquota base de 8%. A segunda, salários entre R$ 1.556,95 até 2.594,92, com alíquota de 9%. Por último, a terceira faixa, que engloba salários de R$ 2.594,93 até 5.189,82, com desconto de 11%.

Aposentadoria a partir da contribuição previdenciária

As condições para acesso à aposentadoria estão relacionadas, principalmente, ao tempo de contribuição. Atualmente, o tempo mínimo de contribuição é definido em 30 anos para mulheres e 35 anos para homens. Além disso, a aposentadoria também pode ser acessada de acordo com a idade, sendo 60 anos para mulheres e 65 anos para homens, desde que haja pelo menos 15 anos de contribuição em ambos os casos.

No entanto, devido ao déficit previdenciário, ou seja, insuficiência orçamentária na relação entre valores contribuídos e valores acessados, o governo busca modificações duras nos casos e condições para acesso ao benefício.

A primeira dessas modificações, que já é válida desde 1999, é denominada fator previdenciário. Trata-se de uma fórmula que considera o tempo de contribuição, a idade da pessoa e a expectativa de vida para ajustar o valor da aposentadoria para menos. O objetivo do fator previdenciário é fazer com que os trabalhadores contribuam por mais tempo e, assim, possam ganhar uma aposentadoria maior.

Reforma da previdência

Já nos dias atuais, o Congresso Nacional discute os termos para aprovação de uma reforma previdenciária. O objetivo é mudar grande parte das regras utilizadas como base para acesso ao benefício. Isso significa que o tempo mínimo de contribuição e a idade serão elevados para aumentar a contribuição previdenciária e, assim, diminuir o déficit orçamentário.

Pensões também devem ser afetadas pela reforma. Atualmente, são pagos 100% da média salarial do segurado falecido, com permissão de acumulo de pensão e aposentadoria. Já a proposta sugere que apenas 50% da média salarial seja paga, com 10% adicional por dependente. No entanto, não poderá haver acúmulo, sendo necessário optar pelo benefício de maior valor.

A proposta de modificação é acompanhada por defensores e críticos. Quem defende a reforma da previdência destaca a importância de cobrir o déficit enquanto há tempo. Pois consideram que o intuito é evitar prejuízos aos futuros aposentados e beneficiários. Quem critica, aponta a rigidez das mudanças que só tende a prejudicar o trabalhador, que terá que passar mais tempo no mercado de trabalho, em idades mais avançadas.

Deixe um comentário