Plebiscito

Muitos cidadãos não conhecem, mas existe um recurso importante de participação e consulta à opinião dos cidadãos nos processos de decisão política. É o que chamamos de plebiscito. Uma iniciativa que deve ser acionada sempre que uma questão importante precisa ser debatida.

Por meio do plebiscito, o Estado consegue compreender a opinião popular antes de tomar qualquer decisão. Ele pode valer para a definição de uma emenda à constituição, alteração em uma legislação específica e outros que afetem direitos e deveres sociais.

Entretanto, no Brasil, o modelo de consulta por meio de plebiscito não é tão comum, apesar de previsto na Constituição. Para se ter uma ideia, o último plebiscito no Brasil foi realizado em 1993. Nele, a população foi consultada quanto à reforma de governo, decidindo pela recusa ao modelo monárquico e defendendo o presidencialismo.

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Convocação de um plebiscito

Antes de tudo, é importante diferenciar o plebiscito de um referendo. O referendo trata da abertura para posicionamento popular acerca de um tema já definido. Ele é convocado após a aprovação de uma nova lei com o intuito de reafirmá-la e analisar o grau de aprovação popular.

Já o plebiscito é convocado antes da promulgação de uma nova lei. Ou seja, o povo tem a capacidade de definir se concorda ou não com a aprovação da nova norma. Entretanto, caso os cidadãos votem contra, a norma não poderá ser promulgada. Caso votem a favor, o legislativo poderá seguir com a tramitação e aprovação. Ambos são regidos pela Lei nº 9.709/1998.

A execução de toda a organização para o plebiscito é de responsabilidade da Justiça Eleitoral. Trata-se, inclusive, de um processo muito parecido com as eleições para ocupação de cargos políticos. 

Assim, com a aprovação da convocação popular, compete ao presidente do Congresso Nacional comunicar à Justiça Eleitoral, que será responsável por:

  • Fixar a data da consulta popular;
  • Tornar pública a cédula de votação sobre o tema;
  • Compartilhar instruções para a realização do plebiscito ou referendo para a população;
  • Assegurar a divulgação, nos meios de comunicação, dos posicionamentos de partidos políticos e frentes suprapartidárias sobre o tema analisado.

Entretanto, durante a organização efetiva do plebiscito nos estados e municípios, a tramitação da medida analisada por plebiscito deve ser pausada até que os resultado das urnas sejam obtidos.

Plebiscitos marcam democracia

Apesar de não ser convocado com frequência no Brasil, principalmente a nível nacional, inúmeros países mantém o plebiscito como recurso primordial para a participação popular nas decisões mais importantes.

Isso acontece porque, meio às novas formas de comunicação e mobilização do povo, como a própria internet, a disseminação de informação se torna mais rápida. O resultado é o maior poder de reclamação, proposição e discussão política adquirido pelos cidadãos. Assim, o plebiscito pode ser considerado uma forma de atender a essa demanda por maior participação social política.

Em 2018, por exemplo, três cidades brasileiras votaram em plebiscitos distintos no mesmo dia do 1º turno das eleições. Em Petrópolis, RJ, os cidadãos votaram e decidiram pelo fim do uso de tração animal nos passeios turísticos de charrete pela cidade.

Em Fortaleza do Tabocão, em Tocantins, a população votou pela mudança do nome do município para Tabocão. Já os eleitores do município de Augusto Severo, no Rio Grande do Norte, foram a favor da mudança do nome do município para Campo Grande.

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