Conselho Tutelar em Tiradentes-MG

O Conselho Tutelar é um órgão que possui como obrigação zelar para que os direitos da criança e do adolescente sejam cumpridos. Em Tiradentes-MG temos uma unidade que fica localizada do lado do CRAS.

Conselho Tutelar em Tiradentes-MG

O que é o Conselho Tutelar?

Conselho Tutelar é um órgão autônomo e permanente encarregado de cuidar para que os direitos das crianças e adolescentes sejam respeitados.

Este órgão foi criado em 1990 e funciona baseando-se no Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA). Por isso o Conselho Tutelar agirá sempre que for descoberto algo que ameace ou viole os direitos das crianças e adolescentes.

Apesar de ser autônomo, permanente e não jurisdicional, o órgão integra a administração pública local e é de responsabilidade do município criar mecanismos para que o trabalho deste possa ser feito da melhor forma possível.

O que este órgão faz?

Atua para que os direitos das crianças e adolescentes sejam cumpridos, tomando como base o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Baseando-se nisso, o Conselho Tutelar:

  • atende queixas e solicitações feitas;
  • escuta, orienta e acompanha os casos;
  • aplica medidas protetivas relacionadas a cada caso;
  • faz requisições para o atendimento;
  • participa do planejamento e da formulação de políticas e planos para o atendimento às crianças, aos adolescentes e às famílias.

Vale ressaltar, entretanto, que a entidade não faz atendimento direto, não assiste diretamente os envolvidos, não presta os serviços necessário à efetivação dos direitos da criança e do adolescente e não supre os serviços de atendimento.

Sendo assim, o Conselho Tutelar é o responsável por apurar as denúncias e encaminhar as demandas para os órgãos competentes para que estes, assim, possam tomar providências para a correção do problema. Também é comum, baseando-se no conhecimento dos problemas da comunidade onde atua, fazer a antecipação à denúncia para que os direitos das crianças e adolescentes possam ser preservados.

Telefone e Endereço do Conselho Tutelar em Tiradentes -MG

Nome:Conselho Tutelar
Endereço:Rua do Chafariz, nº. 10-B, Centro
Telefone:(32) 3355-2413
(32) 9- 9942-3277 PLANTÃO 24 HORAS 

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